Teorias de Miguel Sousa Tavares

Partido e Estado

O que está mal na nomeação de Guilherme d’Oliveira Martins para presidente do Tribunal de Contas não é, como toda a gente já sublinhou, a figura do próprio. Excelente seria se, emergindo da sociedade civil, onde sempre se destacou pela sua competência, seriedade, cultura e civismo, este ou qualquer outro governo o tivesse ido buscar para o Tribunal de Contas. Porém, onde o Governo o foi buscar foi à bancada parlamentar do seu partido, de que é vice-presidente, depois de ter sido ministro da Educação e das Finanças do anterior governo PS. Esta funcional diferença faz toda a diferença política: um homem do PS foi nomeado para presidente de um órgão cuja principal função nos próximos anos vai ser a de vigiar a legalidade das contas públicas do Governo PS. À luz deste simples enunciado dos factos, só podemos ficar tranqüilos porque ao Governo não assiste a faculdade de poder nomear os presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça ou do Tribunal Constitucional. Felizmente, não vivemos ainda na América de Bush, mas roça quase os limites da desonestidade intelectual pretender ver nesta nomeação de Oliveira Martins um acto corrente de gestão e uma garantia acrescida de independência do Tribunal de Contas. Não que ele não venha a ser, como se espera e deseja, um presidente independente de um órgão que seve ser ferozmente independente. Mas a questão não é de subjectividade, mas de objectividade: quebrou-se mais uma barreira na fronteira que devia separar o que é do Estado do que é do partido. Para já, e a apalpar terreno, quebrou-se a fronteira escolhendo alguém que, por si, não merece críticas; mas, uma vez aberta a porta e quebrado o princípio da separação de águas, ninguém sabe o que se poderá seguir.

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in Público de 16/09/05